O Escritório Duque Ferreira
Duque Ferreira,
advocacia em Brasília.
Escritório de advocacia nas áreas cível, tributária e previdenciária. Dois escritórios. Uma atuação.
- EndereçoCLSW 101, Bloco B, Sala 109 · Sudoeste
- WhatsApp+55 (61) 99644-1222
- AdvogadosDra. Ivone Duque e Dr. Victor Hugo Passos Ferreira
- Instagram@duque.ferreira
A Lei
Imposto de Renda,
aposentadoria e
doença grave
A Lei 7.713, de 1988, isenta de Imposto de Renda os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma de quem tem diagnóstico de uma das condições relacionadas no artigo 6º, inciso XIV.
A isenção alcança proventos. Quem está na ativa, em regra, não se enquadra.
Quem Conduz
Quem
conduz
A Dra. Ivone Duque e o Dr. Victor Hugo Passos Ferreira passam a atuar sob um nome só, em Brasília: a soma de duas trajetórias. A Dra. Ivone Duque atua desde 2007.
- 26.320OAB/DF · Dra. Ivone Duque
- 48.951OAB/DF · Dr. Victor Hugo Passos Ferreira
- 2007início da atuação da Dra. Ivone Duque
Cinco Pontos
Cinco pontos
para verificar
- Um
- Existe condição de aposentado, pensionista ou reformado?
- Dois
- Há diagnóstico de alguma das doenças do rol legal?
- Três
- O laudo traz CID e data do diagnóstico?
- Quatro
- Ainda consta retenção de imposto no extrato do benefício?
- Cinco
- Já houve pedido anterior indeferido?
Esses cinco pontos são o ponto de partida de
qualquer análise séria nesse tema.
As 16 Condições
A lei lista
dezesseis doenças.
A lei não decide caso a caso. Ela relaciona. 01 Neoplasia maligna · 02 Cardiopatia grave · 03 AIDS · 04 Doença de Parkinson · 05 Esclerose múltipla · 06 Nefropatia grave · 07 Cegueira, inclusive monocular · 08 Espondiloartrose anquilosante · 09 Hepatopatia grave · 10 Alienação mental · 11 Fibrose cística · 12 Hanseníase · 13 Tuberculose ativa · 14 Paralisia irreversível · 15 Contaminação por radiação · 16 Doença de Paget avançada.
Lei nº 7.713/1988Art. 6º, inciso XIV
O Laudo e o Prazo Brasília
Antes de qualquer pedido
- O laudo traz CID e data do diagnóstico? É a data que define o período passível de discussão.
- Laudo sem CID ou sem data do diagnóstico. Entre os motivos que costumam levar ao indeferimento, é o mais frequente, e o mais simples de corrigir.
- Na via judicial, laudo médico particular idôneo é admitido como prova. Entendimento consolidado na isenção de IR por doença grave.
- Alegação de quadro controlado. O entendimento consolidado é o de que a isenção, em regra, não depende de sintoma atual.
- A isenção do IR, em regra, não começa no pedido. Começa no diagnóstico. Entendimento do STJ. O pedido limita a restituição aos últimos 5 anos.
- Indeferimento administrativo não significa, por si só, ausência de direito. Muitas vezes, o obstáculo não está no direito. Está no documento.
Contato
- +55 (61) 99644-1222
- Endereço
- CLSW 101, Bloco B, Sala 109
- Bairro
- Sudoeste, Brasília DF
- @duque.ferreira
Atendimento pelo WhatsApp
| Segunda a sexta | das 9h às 18h |
|---|---|
| Sábado e domingo | sem atendimento |
Não é favor.
É lei desde 1988.